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  • Órgãos: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
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#3082280
Texto da Questão:

STF reconhece omissão do Congresso para regulamentar licença-paternidade


Por Lucas Mendes




(Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-reconhece-omissao-do-congresso-pararegulamentar-licenca-paternidade – texto adaptado especialmente para esta prova). 

De acordo com o texto, é correto afirmar que:

  • A licença-paternidade é prevista na Constituição Federal, mas a regulamentação deste direito deve ser revista.
  • O ministro Luís Roberto Barroso foi o único magistrado a concordar com a regulamentação da lei que prevê a licença-paternidade.
  • Atualmente, a licença-paternidade é dada exclusivamente a empregados de empresas adeptas ao Empresa Cidadã.
  • A licença-maternidade estende-se às gestantes e aos seus companheiros, totalizando 180 dias.
  • O direito às licenças mencionadas no texto impede que homens e mulheres retornem ao mercado de trabalho.
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