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  • Órgãos: SJDHDS - BA
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#1693743

É certo que a pena de prestação de serviços à comunidade, à qual poderá ser submetido aquele que guarda drogas para consumo pessoal,

  • será cumprida em entidades educacionais que se ocupem, exclusivamente, da recuperação de dependentes de drogas.
  • prescreve em um ano.
  • será aplicada pelo prazo máximo de cinco meses.
  • será aplicada pelo prazo máximo de um ano, em caso de reincidência.
  • não poderá ser aplicada cumulativamente com a pena de advertência.
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