Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de
Mairinque, a administração pública direta e indireta, de
qualquer dos poderes do município, obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e, também, dentre outros,
I. ao direito de greve, que será exercido nos termos e
nos limites definidos em lei complementar federal.
II. à revisão geral da remuneração dos servidores
públicos, que será feita sempre na mesma data.
III. aos vencimentos dos empregados do Poder
Legislativo, que não poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.
IV. à proibição de acumular, que se estende a empregos
e funções e que abrange autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações
mantidas pelo Poder Público.
É correto o que se afirma em
Autenticação
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