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  • Órgãos: Prefeitura de Mairiporã - SP
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#1585182

Sobre os bens públicos, é correto afirmar que

  • é todo bem pertencente a uma pessoa jurídica de direito privado.
  • estão sujeitos a usucapião.
  • o uso comum dos bens públicos não pode ser gratuito.
  • não estão sujeitos a usucapião.
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