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  • Órgãos: Prefeitura de Marília - SP
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#1674507

No que se refere à obrigatoriedade de pagamento de tributo e de penalidade pecuniária, estamos diante, respectivamente, de

  • Obrigação principal e obrigação acessória.
  • Obrigação acessória e obrigação acessória.
  • Obrigação acessória e obrigação principal.
  • Obrigação principal e obrigação principal.
  • Obrigação principal e obrigação de naturezasui generis.
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