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  • Órgãos: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG
Foram encontradas 135 questões.
#2585711

Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre a organização político-administrativa do município, é incorreto afirmar:

  • A inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato limita-se à circunscrição do município.
  • O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a seguinte.
  • O subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais é fixado pela Câmara Municipal por lei de iniciativa do chefe do poder executivo municipal.
  • A lei orgânica do Município é votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
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