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  • Órgãos: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
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#2384326

Configuram atributos dos atos administrativos:

  • tipicidade, executoriedade e coercibilidade.
  • capacidade, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei.
  • auto-executoriedade, presunção de veracidade e imperatividade.
  • exigibilidade, coatividade e presunção de efetividade.
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