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- Órgãos: CGE-MA
Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção de tarefas que efetuava corriqueiramente.
Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à
Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à
