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  • Órgãos: Prefeitura de Barro Alto - GO
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#2719518

A concessão de regime jurídico dos bens públicos decorre dos interesses que o Poder Público representa quando atua, são eles: Inalienabilidade, Imprescritibilidade e Impenhorabilidade. De acordo com este regime jurídico, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, em seguida, marque a sequência correta:


(1) Inalienabilidade. ( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.


(2) Imprescritibilidade. ( ) Em regra geral, os bens públicos não podem ser alienados

(vendidos, permutados ou doados).


(3) Impenhorabilidade. ( ) É a característica dos bens públicos que impedem que sejam

eles oferecidos em garantia para cumprimento das obrigações

contraídas pela Administração junto a terceiros.

  • 2, 1, 3
  • 1, 2, 3
  • 2, 3, 1
  • 1, 3, 2
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