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  • Órgãos: Prefeitura de Damianópolis - GO
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#1968565

A Constituição Federal de 1988, Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – assegura no Art. 5º, inciso XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de”, EXCETO:

  • Prestar socorro.
  • Flagrante delito ou desastre.
  • Haver crianças ou idosos em risco.
  • Durante o dia, por determinação judicial.
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