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  • Órgãos: Prefeitura de Formoso - GO
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Anulada / Desatualizada
#2578879

A Lei nº 13.796, de 3 de janeiro de 2019, faz alterações na seguinte lei, até então em vigência:

  • Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
  • Lei nº 10.172/2001 (Plano Nacional de Educação).
  • Lei nº. 8.069/90, (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  • No atual Governo Federal ainda não houve alteração de Lei.
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