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  • Órgãos: Prefeitura de Goianésia - GO
Foram encontradas 294 questões.
#2728108

Segundo a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

  • planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
  • instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, in- clusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  • estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
  • combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
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