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  • Órgãos: Prefeitura de Inhumas - GO
Foram encontradas 817 questões.
#3191184
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2024 IV - UFG Prefeitura de Inhumas - GO
CSUFG Técnico Agrimensor +

De acordo com a Lei de Processo Administrativo, a assunção temporária e excepcional da competência legalmente atribuída a órgão administrativo inferior denomina-se

  • delegação.
  • revogação.
  • avocação.
  • distribuição.
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