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#3191398

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na seção II - Da Preservação do Patrimônio Público, os novos projetos só serão incluídos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser

  • o orçamento anual.
  • o plano plurianual.
  • a Lei de diretrizes orçamentárias.
  • a autorização do Congresso Nacional.
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