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  • Órgãos: Câmara de Parisi - SP
Foram encontradas 80 questões.
#1885120
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Abuso de Poder
2019 IMAGINE Câmara de Parisi - SP
Procurador Legislativo

Nos Estados Democráticos de Direito o poder da Administração Pública deve ser exercido em consonância com a ordem jurídica. Quanto à manifestação do abuso de poder, assinale a alternativa que se refere ao desvio de poder:

  • Ocorre quando o agente exerce a sua competência para atingir fim diverso daquele previsto em lei.
  • Ocorre quando o gestor público atua fora dos limites de suas atribuições.
  • Ocorre quando o agente público exerce atribuições cometidas a outro agente.
  • Ocorre quando o agente público se apropria de competência que a Administração ou ele próprio não dispunham.
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