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  • Órgãos: Câmara de Parisi - SP
Foram encontradas 80 questões.
#1885065
Direito Administrativo: Atos administrativos, Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
2019 IMAGINE Câmara de Parisi - SP
Procurador Legislativo

O princípio da legalidade é considerado como sendo o princípio maior que rege os atos administrativos, praticados pelo Estado. Exige ele que a administração pública somente poderá fazer ou deixar de fazer algo, desde que prescrito por lei. Assinale a alternativa cujo conteúdo exclui-se da responsabilidade por omissão do estado.

  • Somente os atos vinculados podem ter a omissão evidenciada ao poder público.
  • Os atos discricionários só admitem punição quando possuem natureza comissiva.
  • A conduta omissiva da administração pública só será punível quando violar a legalidade.
  • A legalidade para a administração pública descreve o agir do ente, por isso a conduta omissiva é incapaz de violar a legalidade.
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