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  • Órgãos: Prefeitura de Andradina - SP
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#2353325

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros,

  • avistar-se reservadamente com seu defensor.
  • receber visitas a cada quinze dias.
  • ser informado de sua situação processual a cada seis meses.
  • ser internado em localidade diversa do local onde foi cometido o ato infracional para evitar represálias por parte da comunidade.
  • incomunicabilidade, se assim o adolescente desejar.
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