A a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
B a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
C a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa­ções de interesse pessoal.
D a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.
E o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.