O Estado de São Cristovão publicou, em junho de 2014, a Lei nº 1233/2014,
que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2015,
em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado
contribuinte, em operações realizadas em setembro de 2013, não recolheu o
ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o
contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do
inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se:
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