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  • Órgãos: Prefeitura de Cruzeiro - SP
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#2694387

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

  • A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
  • Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
  • Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
  • Nenhuma das alternativas estão corretas.
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