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  • Órgãos: Câmara de Várzea Grande - MT
Foram encontradas 295 questões.
#1696227

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança será concedido para:

  • proteção do direito líquido e certo do indivíduo que foi violado
  • decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
  • compensação de créditos tributários
  • ação transitada em julgado
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