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  • Órgãos: Prefeitura de Córrego Novo - MG
Foram encontradas 366 questões.
#2211360

A união, os Estados e os Municípios, em hipótese alguma, poderão utilizar-se de tributo, com efeito de: 

  • Empréstimos compulsórios;
  • Imposto extraordinário;
  • Confisco;
  • Contribuição parafiscal.
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