A O contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.
B O sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.
C Caso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.
D A responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade
E Somente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.