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  • Órgãos: SDS-SC
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#2850170
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Controle de Constitucionalidade
2008 CONSULPLAN SDS-SC
Assistente Jurídico

Trata-se do fenômeno através do qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infra-constitucional:

  • Repristinação.
  • Mutação constitucional.
  • Recepção.
  • Desconstitucionalização.
  • Convalidação.
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