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  • Órgãos: SEAP-RN
Foram encontradas 160 questões.
#1623828
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2017 IDECAN SEAP-RN
SEJUCRN Agente Penitenciário

NÃO pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o:

  • Sentenciado.
  • Escrivão do Juízo.
  • Ministério Público.
  • Conselho Penitenciário.
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