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  • Órgãos: SEAP-RN
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#1623812

Estatui a Lei de Execução Penal que as recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho. São recompensas:

  • O elogio e a concessão de regalias.
  • O elogio e a autorização de trabalho interno.
  • A concessão de regalias e a constituição de pecúlio.
  • A constituição de pecúlio e a autorização de trabalho interno.
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