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  • Órgãos: SEAP-RN
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#1623809

Sobre as disposições gerais que a Lei de Execução Penal estabelece quanto à disciplina, assinale a alternativa INCORRETA.

  • É vedado o emprego de cela escura.
  • São permitidas as sanções coletivas.
  • As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
  • Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
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