A A assistência estende-se ao egresso.
B A assistência será material, à saúde, jurídica, sexual, educacional e religiosa.
C A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
D O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.