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  • Órgãos: SEAP-RN
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#1855864

NÃO se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular, quando se tratar de:

  • Condenado maior de 70(setenta) anos.
  • Condenado acometido de doença grave.
  • Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.
  • Condenada gestante.
  • Condenado, cujos pais encontram-se acometidos de doença grave.
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