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  • Órgãos: SEAP-RN
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#1855841

De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84) constituem sanções disciplinares, EXCETO:

  • Suspensão do direito ao banho de sol.
  • Advertência verbal.
  • Repreensão.
  • Suspensão ou restrição de direitos, na forma da própria Lei de Execuções Penais.
  • Inclusão no regime disciplinar diferenciado.
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