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  • Órgãos: DPE-SC
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#3519427

Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete: 

  • Privativamente à União Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude.
  • Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre populações indígenas.
  • Privativamente à União Federal legislar sobre seguridade social.
  • Concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
  • Privativamente à União Federal legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
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