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  • Órgãos: ANEEL
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#2905653
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2004 ESAF ANEEL
Técnico Administrativo

Os atos administrativos não são dotados do atributo de

  • auto-executoriedade.
  • imperatividade.
  • irrevogabilidade.
  • presunção de legitimidade.
  • presunção de verdade.
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