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  • Órgãos: TRT - 5ª Região (BA)
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#1603221

O parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal de 1988 apresenta como direito social garantido pelo Estado:  

  • Educação e infraestrutura.
  • Proteção à maternidade e à infância e a liberdade de expressão.
  • Assistência aos desamparados e emancipação.
  • Previdência social e meio ambiente.
  • Alimentação e renda básica familiar, garantida em programa permanente de transferência de renda.
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