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- Órgãos: TJ-ES
Texto da Questão:
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No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à
aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a
Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Constitui crime a retenção dolosa do salário pelo
empregador.
