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  • Órgãos: TJ-ES
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#3619402

No âmbito do Estado Alfa, foi detectado o exponencial aumento da criminalidade e um elevado nível de ineficiência do aparato estatal, o que levou diversas lideranças da sociedade civil organizada a cogitarem a decretação de intervenção federal nesse ente federativo.
Ao analisarem, na perspectiva constitucional, os aspectos afetos a essa espécie de intervenção, as lideranças concluíram corretamente que: 

  • configura modalidade de intervenção espontânea;
  • pressupõe requisição do Supremo Tribunal Federal;
  • somente acarreta restrições ao direito fundamental de reunião;
  • exige o ajuizamento de representação pelo procurador-geral da República;
  • exige aprovação prévia do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
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