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- Órgãos: CRMV-RO
Anulada / Desatualizada
Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito,
caberá à autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.
