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  • Órgãos: Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
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#2371107

Conforme legislação vigente no país e com base no artigo 71 da Constituição Federal compete aos Tribunais de Contas, exceto:

  • emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo;
  • julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta;
  • apreciar as nomeações para cargo de provimento em comissão.
  • aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
  • apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.
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