A I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.
B II - Recusar fé aos documentos públicos.
C III - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
D IV - Permitir ou fazer uso de seu patrimônio como meio de propaganda Político- partidária.
E V - Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de responder a processo administrativo, receber advertência, suspensão e exoneração do cargo.