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  • Órgãos: Prefeitura de Jacutinga - MG
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#1886257

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica"), é CORRETO afirmar que:

  • Em alguns casos é permitida a pena de morte ser aplicada a delitos políticos e a delitos comuns, desde que conexos com delitos políticos.
  • Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
  • As torturas e as penas cruéis, podem ser liberadas por autoridades judiciárias.
  • Os processados não precisam ficar separados dos condenados, mas devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
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