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  • Órgãos: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
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#1979073

Lei de Diretrizes Orçamentárias

  • altera diretamente a legislação tributária.
  • é de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
  • orienta a elaboração do plano plurianual.
  • tem vigência e eficácia por quatro exercícios financeiros.
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