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  • Órgãos: UEGA
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#2856076

No que diz respeito a contratos administrativos, a rescisão contratual:

  • impede o exame de legalidade por parte do Poder Judiciário.
  • nunca pode se dar por discricionariedade da Administração.
  • configura direito subjetivo do contratado quando a Administração atrasa o pagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias.
  • exige sempre a homologação judicial.
  • pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
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