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  • Órgãos: ARTESP
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#2656152

A Administração pública segue regras e princípios no exercício de suas funções executivas. Referidos princípios

  • são explícitos, tais como princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, todos que se submetem hierarquicamente ao princípio da supremacia do interesse público.
  • são diretrizes à atuação da Administração pública, sem coercibilidade, diferentemente das regras, cujo descumprimento implica sancionamento das autoridades públicas.
  • estão expressos na Constituição Federal, mas também há princípios implícitos que submetem a Administração pública.
  • dependem de previsão sancionatória para possuírem força coercitiva, não havendo consequência direta pelo descumprimento dos mesmos.
  • se sobrepõem às regras, porque previstos em nível constitucional, bem como porque possuem âmbito de abrangência mais amplo que as normas infralegais.
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