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  • Órgãos: Funceme
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#2330818
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Finanças Públicas – Orçamento
2018 UECE-CEV Funceme
Analista de Suporte à Pesquisa Administração

A determinação constitucional de aplicar percentuais mínimos de recursos nas áreas de saúde e educação constitui uma exceção ao princípio orçamentário da

  • exclusividade.
  • totalidade.
  • universalidade.
  • não afetação das receitas.
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