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  • Órgãos: Prefeitura de Porto Barreiro - PR
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#2703377

De acordo com a Constituição Federal, é de competência da União Federal, dos Municípios e dos Estados, respectivamente, instituir impostos sobre:

  • Propriedade territorial rural, serviços e doação de direitos.
  • Grandes fortunas, doação de direitos e circulação de mercadorias.
  • Operações de crédito, propriedade predial e territorial urbana e propriedade territorial rural.
  • Grandes fortunas, circulação de mercadorias e propriedade de veículos automotores.
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