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  • Órgãos: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Foram encontradas 115 questões.
#2908381
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2022 IPEFAE Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP
Controlador Interno

Devido a inflação, a dotação para aquisição de material de consumo tornou-se insuficiente para a operação do Legislativo. O Presidente da Câmara Municipal, percebendo que havia autorização na Lei Orçamentária Anual, publicou um decreto abrindo créditos suplementares para reforço da dotação orçamentária. Este ato foi: 

  • ilegal, pois a abertura de créditos suplementares, uma vez autorizada pela Lei Orçamentária Anual, deve ser aberta por ato da mesa.
  • ilegal, pois deveriam ser abertos créditos especiais para incremento da dotação orçamentária.
  • ilegal, pois deveria ser feito um projeto de lei para aprovação em plenário dando publicidade a necessidade do Legislativo.
  • Ilegal, pois a abertura de créditos suplementares, uma vez autorizada pela Lei Orçamentária Anual, deve ser aberta por decreto executivo.
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