A É facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário.
B A licença de servidor para tratamento de saúde de descendente de primeiro grau será concedida com remuneração integral nos primeiros dois meses.
C O adicional por tempo de serviço será devido por anuênio de efetivo exercício, até o máximo de 30.
D É constitucional a previsão de licença remunerada de 90 dias à servidora que adotar criança com até um ano de idade.
E O servidor pronunciado por crime comum será afastado do exercício do cargo, com dois terços da remuneração, até sentença final transitada em julgado.