A Não demanda licitação a concessão regular de patrocínio, cujo objetivo não é transferir bens nem contratar serviços, mas realizar atividade pública de fomento.
B A Lei de Licitações não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
C Lei estadual poderá ampliar os casos de dispensa de licitação fixados em lei federal.
D É inválida a cláusula que estabeleça, em edital, cota para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens de natureza divisível.
E Admite-se a contratação de serviços advocatícios pela administração pública por inexigibilidade de licitação, qualquer que seja o objeto do contrato.