A atuar perante o Poder Judiciário, interpondo os recursos permitidos em lei.
B propor e celebrar termos de ajustamento na área de sua competência.
C promover, junto ao órgão competente ou a qualquer outro indicado por lei, termos de ajustamento dentro e fora de sua área de atuação.
D julgar as contas públicas prestadas, anualmente, pelo governador do estado.
E fazer-se representar nas sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dispensando-se sua audiência apenas nos atos de admissão de pessoal.