A Em caso de ilegalidade de despesa, cabe ao tribunal de contas fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
B Competem ao Tribunal de Contas da União a análise técnico-jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, além da emissão de pareceres gerais em quarenta e cinco dias a contar do recebimento das referidas contas.
C As decisões do tribunal de contas que resultem em imputação de débitos são exequíveis após inscrição como dívida ativa.
D No julgamento das contas regulares em que haja ressalvas, cabe ao tribunal de contas a dar quitação parcial ao responsável dispensando a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades.
E Os ministros de Estado que praticarem irregularidades não sofrerão investigação pelo tribunal de contas, mas seus atos serão apurados pelo Supremo Tribunal Federal.