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- Órgãos: MPE-RR
Texto da Questão:
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Julgue os itens de 81 a 95, relacionados ao direito civil e ao direito processual civil.
A validade do ato jurídico exige a presença simultânea, no momento de sua prática, da capacidade do agente, da licitude do objeto e, quando necessário, da obediência da forma estabelecida em lei.
